Questões de Direito Administrativo

No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

• A. A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.
• B. A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.
• C. A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.
• D. A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.
• E. A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo. Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e contratos de obras de engenharia, é correto afirmar:

• A. Serviço é toda atividade destinada à aquisição renumerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
• B. Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação.
• C. Projeto básico é o conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a administração.
• D. Plano de trabalho é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
• E. Rescisão é a eventual observação quanto ao cancelamento, parcial ou total, de parcelas ou valores, por ilegais ou indevidos.

Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com antecedência e o prazo mínimo até o recebimento das propostas, no caso da modalidade “convite”, é de:

• A. 5 dias úteis.
• B. 7 dias úteis.
• C. 10 dias úteis.
• D. 15 dias úteis.
• E. 20 dias úteis.

Um órgão público pretende contratar serviços para uma obra em suas instalações com dispensa de licitação, alegando que a obra é imprescindível para a segurança do prédio, por determinações do Corpo de Bombeiros. O laudo do Corpo de Bombeiros tinha sido elaborado havia mais de seis meses, e a administração pública não conseguiu preparar o projeto básico nesse período. Para resguardar a segurança dos funcionários do órgão, a autoridade competente emitiu uma portaria em que se declara que a obra é de caráter emergencial.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O comprometimento da segurança das pessoas que ocupam o prédio é condição necessária e suficiente para que se dispense a licitação da obra.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
• B. Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
• C. Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
• D. A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
• E. Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

Ramsés é convidado a atuar em sociedade empresária que, acoplada ao seu negócio, realiza pesados investimentos em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil. Procurando gerar novos negócios, participa de procedimento licitatório com empresas estrangeiras que não realizam sua produção no país. De acordo com a Lei federal nº 8.666/1993, que estabelece regras gerais sobre licitações e contratos, a referida sociedade poderá ser

• A. contratada diretamente sem necessidade de licitação.
• B. convidada preferencialmente para as licitações públicas.
• C. escolhida vencedora caso ocorra empate das propostas, em igualdade de condições.
• D. indicada para participar de outras licitações em diversos órgãos públicos.
• E. considerada como colaboradora da Administração Pública.

Com relação ao acompanhamento e à fiscalização de obras públicas de engenharia, é correto afirmar:

• A. O fiscal do contrato deverá, no caso de prestação de serviços, consentir a liberação do pagamento parcial dos serviços pactuados e no final do contrato solicitar a comprovação de quitação com o sistema da previdência social.
• B. É facultativo ao fiscal do contrato a certificação da relação do pessoal que irá executar o serviço e a comprovação da regularidade da documentação apresentada.
• C. Eventuais falhas verificadas no cumprimento das obrigações contratuais poderão ser admitidas pelo fiscal do contrato da área responsável pelo controle dos contratos.
• D. O contrato deve ser cumprido fielmente conforme as clausulas pactuadas, tanto na qualidade das especificações quanto nas quantidades previstas.
• E. A verificação da relação de materiais, máquinas e equipamentos necessários à execução contratual deverá ser acompanhada pelo responsável técnico da contratada.

Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com antecedência e o prazo mínimo até o recebimento das propostas, no caso da modalidade “concorrência” visando contrato em regime de empreitada integral, é de:

• A. 30 dias.
• B. 35 dias.
• C. 40 dias.
• D. 45 dias.
• E. 50 dias.

Um órgão público pretende contratar serviços para uma obra em suas instalações com dispensa de licitação, alegando que a obra é imprescindível para a segurança do prédio, por determinações do Corpo de Bombeiros. O laudo do Corpo de Bombeiros tinha sido elaborado havia mais de seis meses, e a administração pública não conseguiu preparar o projeto básico nesse período. Para resguardar a segurança dos funcionários do órgão, a autoridade competente emitiu uma portaria em que se declara que a obra é de caráter emergencial.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O processo adequado para a referida situação é a inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado