Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

• C. Certo
• E. Errado

A democratização das relações entre o Estado e a Sociedade requer e pressupõe, também, a qualidade e a universalização crescentes dos serviços públicos. O esforço para alcançar padrões de excelência na administração pública é um compromisso intrínseco à atividade universitária. A Lei Federal n° 8.112, de 1990, estabelece parâmetros diversos voltados para esse objetivo. Dentre as alternativas adiante, indique aquela que apresenta itens da referida Lei diretamente relacionados com essas metas:

• A. a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
• B. constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III – transporte; IV - auxílio-moradia.
• C. conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.
• D. os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
• E. o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entretanto esse instrumento legal prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens e serviços:

• A. produzidos no País;
• B. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
• C. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
• D. produzidos ou prestados por empresas que contraíram empréstimos junto ao BNDES;
• E. produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

No processo licitatório o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para isso consideram-se como tipos de licitação (exceto na modalidade concurso): menor preço; melhor técnica; técnica e preço e maior lance ou oferta. Os tipos de licitação que são usados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado casos específicos envolvidos na contratação de bens e serviços de informática, são:

• A. “menor preço” ou “melhor técnica”;
• B. “menor preço” ou “técnica e preço”;
• C. “melhor técnica” ou “técnica e preço”;
• D. “técnica e preço” ou “maior lance ou oferta”;
• E. “melhor técnica” ou “maior lance ou oferta”.

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

• A. Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
• B. No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
• C. O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.
• D. Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
• E. Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos. Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas independentemente da lei.
• B. O princípio da publicidade determina que o administrador deve seguir as diretrizes do marketing e fazer a própria promoção, tendo em vista o respectivo cargo.
• C. O princípio da moralidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado.
• D. Segundo o princípio da impessoalidade, a imagem de administrador público deve ser identificada quando de sua atuação, pois ela se dá em nome do interesse público e ele é responsável por isso.
• E. O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.

Os trechos adiante foram selecionados do célebre texto “Política e politicalha”, de Rui Barbosa, um dos organizadores da República e co-autor de sua primeira Constituição. Leia-os, atentamente, e responda à questão proposta:

É correto afirmar que, ao garantir ao servidor o direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, a Lei Federal n° 8.112, de 1990:

• A. cria mecanismo obrigatório para evitar a contaminação da política pela politicalha na administração.
• B. reconhece a virtude e a necessidade da garantia democrática do direito ao exercício da política.
• C. considera a política fator de aperfeiçoamento da administração pública.
• D. protege a administração dos vícios inerentes aos políticos.
• E. cria benefício de caráter corporativo para servidorescandidatos, porque foi elaborada por políticos.

A respeito do tema licitações e contratos, não necessita subordinar-se à Lei no 8.666/1993 as (os)

• A. empresas públicas.
• B. fundos especiais.
• C. municípios.
• D. autarquias.
• E. empresas privadas.

Na licitação, quanto aos procedimentos visando processamento e julgamento, é correto afirmar que:

• A. após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
• B. mesmo ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, sempre cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação.
• C. é facultada à Comissão ou autoridade superior, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, desde que não iniciada a abertura dos envelopes.
• D. é permitida a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente de alguma proposta de licitante, desde que o fato conte com a aprovação dos demais licitantes e da Comissão de Licitação.
• E. a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada na presença exclusiva dos membros da Comissão de Licitação e dos licitantes, sendo lavrada ata circunstanciada, assinada pelos presentes.