Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de julgamento das propostas.
• B. Dos atos da Administração não cabem representação.
• C. Cabe pedido de reconsideração no caso de anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 dias.
• D. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 dias.
• E. O recurso será dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 dias.

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Caso uma empresa pública federal não tenha recursos suficientes para o adimplemento de indenização derivada da prática de ato ilícito, a União responderá subsidiariamente pela referida obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de organização administrativa, a respeito da relação entre entes, ou entre entes e órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação nos casos de descentralização por delegação.
• B. A administração direta exerce sobre a indireta o controle finalístico ou tutela administrativa, que são derivados da superioridade hierárquica característica da administração direta em relação à indireta.
• C. Existe o controle finalístico entre os órgãos desconcentrados da administração indireta, assim como entre a administração direta em relação à indireta, não havendo, em nenhum desses casos, subordinação.
• D. Na relação entre a administração direta e a administração indireta há vinculação, porém, é incorreto afirmar, em qualquer caso de descentralização, que há hierarquia entre as pessoas envolvidas.
• E. Hierarquia ou subordinação são características próprias das relações entre entidades descentralizadas distintas, como ocorre entre uma Universidade e o Hospital Universitário a ela vinculado.

A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do

• A.

  Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.

• B.

  Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.

• C.

  Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.

• D.

  Judiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.

• E.

  Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.

• C. Certo
• E. Errado