Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso um servidor público que exerça a função de motorista, ao retornar a casa em veículo próprio, fora do horário do expediente, colida com outro carro particular, tal fato não ensejará responsabilização do Estado pelos eventuais danos causados pelo servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
• B. Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
• C. É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
• D. É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
• E. A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

• A. regulamentar.
• B. vinculado.
• C. disciplinar.
• D. de polícia.
• E. hierárquico.

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado