Questões de Direito Administrativo

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• B.

  Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

• C.

  O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

• D.

  A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• E.

  A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista realizam atividades de interesse da administração, operando sob as mesmas normas e condições das empresas privadas congêneres, para não lhes fazer concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os próximos itens.

A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

• C. Certo
• E. Errado

O poder disciplinar

• A.

  sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

• B.

  se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

• C.

  se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

• D.

  se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

• E.

  se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

O texto adiante é constituído de trechos da matéria “Vitimados pela Síndrome punitiva”, publicada na revista Carta Capital, n° 751, de 05 de junho de 2013.

Setor Público: o governo vai rever regras que engessam a pesquisa nas universidades. “O Governo Dilma Rousseff vai voltar atrás em uma polêmica decisão que causou alvoroço nas universidades federais e recebeu críticas contundentes de reitores e pesquisadores. Desde fevereiro, as instituições de ensino superior estavam proibidas de utilizar fundações de apoio à pesquisa para captar recursos. E mais: o montante arrecadado por elas em empresas teria de passar primeiro pelo caixa federal (...) Depois de forte reação pública comandada pela maior universidade federal brasileira, a UFRJ, do Rio de Janeiro, o MEC e a CGU decidiram publicar nos próximos dias uma nova versão do documento (...). Para o mundo acadêmico, pesquisa cientíica não pode ser tratada pela iscalização da mesma maneira que a compra de material de escritório ou a execução de uma obra rodoviária (...).”

Considerados os deveres do servidor público, reunidos no art. 116, da Lei Federal N° 8.112/1990, podemos airmar que os reitores e pesquisadores das universidades federais que izeram “críticas contundentes” às determinações governamentais que poderiam paralisar grande parte da produção cientíica:

• A. cumpriram as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. guardaram sigilo sobre assunto da repartição.
• C. atenderam com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
• D. atenderam com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
• E. exerceram com zelo e dedicação as atribuições de seus cargos e foram leais às instituições a que servem.

Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:

• A. São convalidáveis todos os atos administrativos.
• B. Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente.
• C. Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.
• D. A imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.
• E. A A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

As Instituições Federais de Ensino (IFE’s), em razão da natureza especialíssima de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, constituem estruturas peculiares e únicas no conjunto da administração pública. Embora oscilante e contido do ponto de vista das ações e normas governamentais, esse reconhecimento igura na legislação. Tanto na Constituição Federal (artigo 207, que trata da autonomia universitária) quanto no RJU.

Indique, adiante, a alternativa em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.

• A. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
• B. As universidades e instituições de pesquisa cientíica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
• C. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• D. Os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
• E. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:

I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. quando se tratar de bens ou serviços de natureza comum.

III. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III, apenas.

Uma obra pública foi contratada para ser executada no prazo de onze meses com valor de R$ 12.000.000,00. Passados os primeiros três meses foi necessário fazer um aditivo ao valor inicial do contrato de R$ 750.000,00. Após quatro meses, necessitou-se celebrar outro aditivo de R$ 1.200.000,00. Como a obra ainda necessitava de aditivos, o engenheiro responsável preparou um planejamento de obra e verificou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, o valor máximo do próximo aditivo será de

• A. R$ 4.050.000,00.
• B. R$ 450.000,00.
• C. R$ 1.650.000,00.
• D. R$ 2.250.000,00.
• E. R$ 1.050.000,00.