Questões de Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. O prazo máximo, incluídas as prorrogações, para concessão de licença a um servidor público por motivo de doença de seu enteado é de até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, a garantia de execução do objeto pelo contratado é

• A.

  obrigatória, quando se tratar de contrato de obras, podendo ser prestada mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

• B.

  admitida, nos termos do edital e do contrato, apenas quando se tratar de compras ou fornecimento para entrega futura, limitada a 5% do valor estimado da contratação.

• C.

  obrigatória, em contratos de obras e fornecimento de equipamentos de grande vulto, limitada a 10% do valor estimado da contratação.

• D.

  admitida, nos termos do edital e do contrato, para obras e serviços de grande vulto, limitada a 15% do valor estimado da contratação.

• E.

  admitida, nas contratações de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente e desde que prevista no edital, podendo ser prestada mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a manutenção do referido contrato por mais de um exercício, poderá prever, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,

• A.

  a extensão da duração do contrato por até 48 meses após o início de sua vigência.

• B.

  sucessivas prorrogações, até o limite de 60 (sessenta) meses, por iguais períodos.

• C.

  a duração do contrato adstrita à vigência dos correspondentes créditos orçamentários, desde que previstos no Plano Plurianual.

• D.

  a possibilidade de prorrogação do contrato até 60 (sessenta) meses e, excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, mediante justificativa da autoridade competente.

• E.

  a extensão da duração do contrato por até 48 meses, desde que previsto no Plano Plurianual e, por mais 12 (doze) meses, em caráter excepcional.

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que uma sociedade empresária tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviço com determinado órgão público. Nessa situação hipotética, caso a administração julgue conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

• C. Certo
• E. Errado