Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

As entidades paraestatais estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. alienação de imóvel remanescente de desapropriação.

II. escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

A modalidade licitatória aplicável para as situações acima são, respectivamente,

• A.

  concorrência; concurso e leilão.

• B.

  leilão; concorrência e pregão.

• C.

  leilão; concurso e leilão.

• D.

  convite; concurso e leilão.

• E.

  convite; convite e leilão.

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, após a assinatura de termos aditivos, pressupõe a preservação dos mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora, relativamente ao orçamento-base da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade adequada de licitação para a compra de equipamentos médicos com valor da contratação estimado em quantia acima de um milhão de reais é

• A.

  o concurso.

• B.

  o leilão.

• C.

  a concorrência.

• D.

  a tomada de preços.

• E.

  o convite.

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às principais funções e objetivos de um órgão regulador, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe a denúncia das atividades que comprovadamente reduzem a competição e o abuso no caso de monopólio permitido.

II. Visa sempre ao bem‐estar do consumidor, além do maior volume de transações que gere maior renda agregada possível e reduza a apropriação de excedentes econômicos por parte do produtor.

III. Procura a conexão entre os diferentes provedores de serviços de utilidade pública, além da proteção ambiental.

Assinale

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.