Questões de Direito Administrativo

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro (In: Kaspary, 2007) - define determinado documento como “ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais”. O conceito acima refere-se a

• A.

  Apostilas.

• B.

  Despachos.

• C.

  Circulares.

• D.

  Ordens de Serviços.

• E.

  Atestados.

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.

Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei do Pregão e Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação aberta aos escolhidos e convidados, em número mínimo de três, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do objeto do certame.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

• A.

  nexo de causalidade e força maior.

• B.

  culpa e nexo de causalidade.

• C.

  culpa e força maior.

• D.

  nexo de causalidade e dano.

• E.

  dano e culpa.

A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.

• A.

  Legalidade, publicidade e moralidade.

• B.

  Pessoalidade, legalidade e eficácia.

• C.

  Moralidade, privacidade e eficiência.

• D.

  Publicidade, privacidade e legalidade.

• E.

  Privacidade, pessoalidade e transparência.

Com relação à previsão de revisão do processo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  No processo revisional, o ônus da prova cabe à autoridade sindicante.

• B.

  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

• C.

  O processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

• D.

  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o Ministério Público poderá requerer a revisão do processo.

• E.

  O processo disciplinar não poderá ser revisto se passados mais de 05 anos do seu término.

Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens a seguir. A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para serviços de engenharia, como construção, cujos valores sejam entre R$ 150 mil e R$ 1.500.000, 00.

• C. Certo
• E. Errado