Questões de Direito Administrativo

• A. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.
• B. Excluem-se do teto de remuneração a gratiicação natalina, os adicionais noturno, de férias, de prestação de serviços extraordinários e o de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
• C. A gratiicação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
• D. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
• E. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 25, é inexigível a licitação em caso de:

• A. comprometimento da segurança nacional
• B. estado de calamidade pública
• C. urgência na prestação de serviço
• D. inviabilidade de competição
• E. grave perturbação da ordem

Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes. A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,

• A.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade concorrência.

• B.

  não houve indício de irregularidade, pois a licitação é inexigível.

• C.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade leilão.

• D.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade tomada de preço.

• E.

  não houve indício de irregularidade, pois a licitação é dispensável.

Os serviços públicos de saneamento básico podem ser prestados pelo titular, de forma indireta, mediante contrato de concessão ou permissão, sempre precedida de licitação pública. Qual a modalidade de licitação prevista na legislação vigente para a escolha da contratada?

• A.

  Convite.

• B.

  Tomada de Preços.

• C.

  Concurso.

• D.

  Concorrência.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

• B.

  os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

• C.

  os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

• D.

  a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

• E.

  os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

• A.

  políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

• B.

  dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

• C.

  jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

• D.

  políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

• E.

  jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a necessidade de pagamento prévio ou posterior de indenização, a despeito de desgaste ou dano ao bem.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

O direito administrativo brasileiro somente admite a existência de responsabilidade civil objetiva da administração pública no caso de danos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços de radiodifusão sonora são espécie de serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

• C. Certo
• E. Errado