Questões de Direito Administrativo

• A. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
• B. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• C. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
• D. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou aim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
• E. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes. Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Em relação aos danos que os servidores autárquicos causem a terceiros, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, que impõe, para fins de responsabilidade, a verificação da conduta estatal, a existência de dano e o nexo causal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

• A.

  se somente o item I estiver incorreto.

• B.

  se somente o item II estiver incorreto.

• C.

  se somente o item III estiver incorreto.

• D.

  se somente os itens I e III estiverem incorretos.

• E.

  se todos os itens estiverem incorretos.

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços públicos gerais e compulsórios podem ser remunerados por meio de taxa ou tarifa.

• C. Certo
• E. Errado

O Título III do RJU trata Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos federais. Nesse contexto, foram publicadas na grande imprenssa, entre 02 e 04 de junho de 2013, matérias das quais reproduzimos trechos nos textos 1 e 2 a seguir:

TEXTO 1

“Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) (....) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação (...) Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu (...) Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004.

TEXTO 2

O Conselheiro (...) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem, por liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para magistrados aposentados e em atividade em oito estados do país, além de pensionistas dos tribunais (...).”

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que igura dispositivo NÃO previsto no Capítulo I desse Título (Do Vencimento e da Remuneração):

• A. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• C. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• D. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
• E. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma deinida em regulamento.

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

• A.

  não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

• C.

  sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

• D.

  serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

• E.

  se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Relativamente às sociedades de economia mista que não prestem serviço público, a responsabilidade civil será subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

• C. Certo
• E. Errado

• A. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• C. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• D. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• E. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.