Questões de Direito Administrativo

Refere-se a todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas a execução de programas de trabalho, Projeto/Atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Essa definição refere-se aos

• A. termos de cooperação.
• B. contratos de repasse.
• C. convênios.
• D. consórcios públicos.
• E. protocolos de intenções.

Para licitação de obras, não é obrigatório que:

• A. o projeto básico esteja aprovado pela autoridade competente.
• B. exista orçamento detalhado em planilhas.
• C. existam especificação de marcas dos produtos a serem empregados.
• D. existam especificação de marcas dos produtos a serem empregados.
• E. o produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

• A. Poder regulamentar.
• B. Poder de polícia.
• C. Autotutela.
• D. Discricionariedade.
• E. Poder disciplinar.

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Como instrumento de controle, a ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ou repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

• A.

  submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

• B.

  submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

• C.

  juízo privativo.

• D.

  regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

• E.

  impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

A exploração de minerais nucleares é atividade econômica exercida em regime de monopólio pela União.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

A reversão no advento do termo contratual consiste na incorporação, ao poder concedente, da totalidade dos bens do concessionário, mediante indenização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

De acordo com a legislação aplicável, será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor público que praticar insubordinação grave em serviço.

• C. Certo
• E. Errado