Questões de Direito Administrativo

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

• A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
• B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
• C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
• D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
• E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos, invalidando-os se entender conveniente mediante iniciativa própria ou provocação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e as prerrogativas do poder concedente, colocando-o em posição superior ao do concessionário.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.

Caracteriza desapropriação por utilidade pública, entre outras, aquela que o Estado promove para a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, assim como para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a União intervir no domínio econômico regulando preços ou normalizando o abastecimento, a licitação torna-se dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

• A. O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.
• B. Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.
• C. A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.
• D. A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.
• E. Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

Com respeito a controle administrativo, julgue o item subsequente.

O controle administrativo é exercido mediante fiscalização hierárquica, que ocorre quando os órgãos superiores fiscalizam os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado