Questões de Direito Administrativo

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.

A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

No âmbito do controle legislativo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar atribuído aos ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços gerais atingem indiscriminadamente a coletividade, não sendo prestados a um usuário determinado, e não podem ser medidos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia deverá ter a respectiva diária ou o auxílio-moradia pagos antecipadamente ao evento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

• B.

  Referida lei não se aplica às empresas públicas e às fundações públicas, tendo em vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

• C.

  É possível a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

• D.

  A investidura do cargo público dá-se com a nomeação e com o ato da posse, quando se inicia a contagem do tempo de serviço para aposentadoria.

• E.

  A nomeação e a reintegração representam formas de provimento originário em cargo público.