Questões de Direito Administrativo

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Devem constar nos contratos o objeto e seu elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o crédito, as garantias...

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas construções de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

IV. Os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos, seja unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes. Diferentemente desses dois casos, pode haver alteração dos contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária modificação na forma de pagamento.

V. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A critério da Administração a execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes. Esse representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, III e IV.
• B. II, III e V.
• C. I, II e III.
• D. I, III e V.
• E. III, IV e V.

No que diz respeito à dispensa e inexigibilidade de licitação pública, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a contratação de consultoria técnica, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

• A.

  de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.

• B.

  de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

• C.

  de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

• D.

  disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.

• E.

  de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O Estado, mediante lei, determina quais as atividades, que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.

• C. Certo
• E. Errado

Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.

• A.

  a classificação de Daniel no concurso público será anulada.

• B.

  Daniel deverá ser demitido.

• C.

  Daniel poderá ser readaptado a cargo que eventualmente tenha ocupado anteriormente.

• D.

  o ato de provimento será tornado sem efeito.

• E.

  Daniel deverá ser exonerado do cargo.

No que diz respeito à dispensa e inexigibilidade de licitação pública, julgue os itens que se seguem.

A licitação não é dispensável para a compra de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado