Questões de Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram nos relacionamentos de trabalho são condutas antiéticas configuradas como

• A.

  incontinência pública.

• B.

  improbidade administrativa.

• C.

  aliciamento ilegal.

• D.

  dilapidação do clima organizacional.

• E.

  desídia ocupacional.

Norteia as licitações públicas o princípio

• A.

  do julgamento subjetivo, segundo o qual se priorizam as aptidões técnicas e a capacidade financeira dos licitantes para se escolher a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

• B.

  da exceção da experiência não demonstrada, que autoriza a Administração Pública, em certos casos, a não contratar com o licitante vencedor, caso ele não demonstre experiência anterior em obra semelhante até a data prevista para celebração do contrato.

• C.

  da vinculação ao instrumento convocatório, o qual determina que, uma vez recebida carta-convite da Administração Pública para participar de tomada de preços, o licitante convocado, caso não tenha interesse em participar, deverá notificar seu desinteresse à comissão de licitação até 2 dias antes da data marcada para realização do evento.

• D.

  da probidade administrativa, que tem como traço peculiar a escolha da proposta com o menor preço para a Administração Pública.

• E.

  da igualdade, que preceitua a isonomia de tratamento para todos os licitantes, ainda que se admita, em certos casos previstos em lei, a fixação de margens de preferência e de critérios preferenciais de desempate.

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de comitê, requer um número mínimo de:

• A. dois licitantes
• B. quatro licitantes
• C. cinco licitantes
• D. três licitantes
• E. seis licitantes

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

• A.

  padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.

• B.

  padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

• C.

  é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.

• D.

  é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.

• E.

  é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.

O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a atuação da Administração pública:

I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.

II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.

III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.

A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

• A.

  suspensão.

• B.

  destituição de cargo público.

• C.

  perda de lotação funcional.

• D.

  demissão.

• E.

  cassação de cargo público.