Questões de Direito Administrativo

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido como requisito de natureza vinculatória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a contratar o licitante vencedor.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação entre quaiquer interessados para venda de bens móveis inseríveis para a administração ou de produtos legalmentes apreendidos ou penhorados, diz respeito a modalidade:

• A. leilão
• B. pregão
• C. tomada de preço
• D. convite
• E. concurso

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle

• A.

  interno.

• B.

  de legalidade.

• C.

  externo.

• D.

  concomitante.

• E.

  provocado.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A. Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• B. Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos.
• C. A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas.
• D. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
• E. Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.