Questões de Direito Administrativo

“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à

• A. sociedade de economia mista.
• B. autarquia.
• C. empresa pública.
• D. fundação pública.
• E. agência reguladora.

Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitações, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado acudir ao certame e ele não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração.

• B.

  A licitação é dispensável quanto não há viabilidade de competição entre os interessados, devendo‐se realizar a contratação direta.

• C.

  As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma taxativa na Lei de Licitações, não se admitindo a sua interpretação extensiva.

• D.

  A licitação para contratação direta pode ser dispensada pelo Poder Público quando houver profissionais com notória especialização, desde que por preço de mercado.

• E.

  A licitação diz‐se frustrada quando, mesmo tendo acudido interessados, a mesma não se realiza por motivos de caso fortuito ou força maior.

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.

A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.
• B. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
• C. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
• D. A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

Julgue os itens a seguir, com base nas informações acima e na legislação específica para obras de engenharia civil.

A exigência de seguro-garantia é motivo para qualquer cidadão impugnar o edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que

• A. asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• B. estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
• C. estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.
• D. asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.
• E. estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.