Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativa à abertura de propostas, avaliação e outorga de contrato na licitação pública internacional, segundo as orientações constantes nas diretrizes para aquisições de bens, obras e serviços técnicos financiados por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial.

• A. Será desconsiderada a proposta que não for substancialmente compatível, ou seja, que contenha desvios materiais ou restrições aos termos, condições e especificações dos editais de licitação. Nesse caso, o mutuário, após a abertura das propostas, deverá convidar o licitante a corrigir os desvios materiais ou a retirar as restrições.
• B.

  O objetivo da avaliação é determinar o custo de cada uma das propostas para o mutuário, de forma a permitir a comparação com base nos seus preços avaliados. Será selecionada, para fins de outorga, a proposta de menor preço avaliado, mas não necessariamente o preço mais baixo oferecido.

• C.

  Nos contratos de obras e do tipo empreitada integral, os empreiteiros devem se responsabilizar parcialmente pelas taxas, impostos e outros encargos. Nesse caso, os licitantes devem considerar esses gastos na elaboração de suas propostas e durante a avaliação.

• D.

  O mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, cuja oferta tenha sido considerada substancialmente adequada aos termos do edital de licitação ou que, alternativamente, ofereça o menor preço avaliado.

• E.

  O momento da abertura das propostas coincidirá com o final do prazo para sua entrega ou será imediatamente posterior e deverá ser anunciado no aviso de licitação. O mutuário abrirá todas as propostas recebidas dentro do prazo, desde que recebidas, no mínimo, três propostas.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens a seguir. O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, desde que sejam respeitados os limites legais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere- se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

• A.

  impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

• B.

  coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

• C.

  editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

• D.

  organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

• E.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta.

• A.

  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.

• B.

  A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.

• C.

  As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

• D.

  É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido.

• E.

  A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à compra, uma das etapas da fase externa da licitação, assinale a opção correta.

• A.

  As compras realizadas pela administração pública obedecem a condições de aquisição e pagamento completamente distintas das realizadas pelo setor privado, que se caracterizam pela liberdade de mercado.

• B.

  A compra deve atender ao princípio de padronização, que impõe a vinculação dos licitantes e da administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

• C.

  Como medida de transparência, as compras realizadas pela administração direta ou indireta devem, sem exceção, ser divulgadas mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

• D.

  A especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, e a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas são informações que devem ser observadas no processo de compra.

• E.

  Em situações emergenciais, a compra poderá ser realizada sem a indicação dos recursos orçamentários para a efetivação do pagamento do objeto da licitação.

No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.

• A.

  No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.

• B.

  Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.

• C.

  Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.

• D.

  As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.

• E.

  No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.
• B. a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.
• C. a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.
• D. os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.
• E. a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.