Questões de Direito Administrativo
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Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
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A) Legalidade.
B) Impessoalidade.
C) Finalidade.
D) Moralidade.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o prazo para recebimento de propostas ou realização do evento é de:
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A) Quarenta e cinco dias para concurso.
B) Cinco dias úteis para convite.
C) Quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
D) Quarenta e cinco dias para a tomada de preços quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: até que se prove o contrário, o ato administrativo praticado é considerado conforme preconiza os ditames legais, é o requisito:
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A) Presunção de Legitimidade.
B) Legalidade.
C) Supremacia do Interesse Público.
D) Atos Oficiais Legítimos.
No Brasil, existem situações em que será dispensável a licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:
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A) Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.
B) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C) Quando as propostas apresentadas não consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
D) Quando a união tiver que intervir no domínio econômico exceto quando for para regular preços ou normalizar o abastecimento.
De acordo com a Lei 8.666/19933, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades de licitação, EXCETO:
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A) Concorrência.
B) Tomada de preços.
C) Melhor técnica.
D) Convite.
São os princípios que regem uma licitação pública, EXCETO:
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A) Publicidade.
B) Impessoalidade.
C) Fraternidade.
D) Legalidade
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
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A) Elemento do ato administrativo.
B) Atributo do ato administrativo.
C) Requisitos do ato administrativo.
D) Forma do ato administrativo.
Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.
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A) Deliberações
B) Regulamento.
C) Instruções.
D) Decreto.
De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
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A) Empreitada integral.
B) Projeto básico.
C) Projeto executivo.
D) Serviço.
A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:
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A) Poder Regulamentar.
B) Poder de Polícia
C) Poder Hierárquico.
D) Poder Disciplinar.
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