Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, poderá ser feita com dispensa de prévio procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.

A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, quando permitida a participação de consórcio de empresas, deverão estar explicitadas, nos editais de pregões eletrônicos, as condições de liderança da empresa-líder e a definição de índices contábeis das empresas consorciadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.

O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A forma de provimento derivado horizontal é a readaptação.

• B.

  A forma originária de provimento de cargo público é a promoção.

• C.

  Exemplo típico de provimento derivado vertical é a nomeação.

• D.

  Vacância converge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo que antes ocupava ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou outro equivalente.