Questões de Direito Administrativo

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue os itens a seguir.

Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

• A. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.
• B. não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.
• C. não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.
• D. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.
• E. agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

O controle judicial do ato administrativo praticado pelo poder público aprecia exclusivamente a legalidade e a legitimidade do ato, nunca o mérito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes exemplos de bens públicos:

I. prédio no qual se encontra instalado um hospital.

II. rios e mares.

III. galpão adquirido pelo poder público em processo de execução judicial, cujo uso foi autorizado, one rosamente, a particular.

Indique, respectivamente, a categoria na qual se incluem:

• A.

  de uso comum do povo; dominical e de uso especial.

• B.

  de uso especial; de uso comum do povo e dominical.

• C.

  de uso especial; reservado e de uso especial.

• D.

  dominical; reservado e de uso restrito.

• E.

  de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

Será nulo qualquer contrato administrativo celebrado e ajustado verbalmente com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei. No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.

É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao comportamento profissional, às atitudes no serviço, à organização do trabalho e à prioridade em serviço, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de convênios e termos similares, julgue os itens subsecutivos.

A publicação do relatório de gestão fiscal e do relatório resumido de execução orçamentária, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, são condições necessárias para a celebração de convênios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.

• C. Certo
• E. Errado