Questões de Direito Administrativo

Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?

• A.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.

• B.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.

• C.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.

• D.

  Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.

• E.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como

• A.

  a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

• B.

  o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

• C.

  a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

• D.

  o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

• E.

  a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.
• B. Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.
• C. Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.
• D. Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.
• E. A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.
• B. Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.
• C. No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.
• D. no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.
• E. Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, sendo que antes desse prazo, a aludida autoridade, imotivadamente, revoga a referida outorga. Dessa forma, a autoridade ministerial agiu corretamente, já que há discricionariedade administrativa para a prática do ato revocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

• B.

  O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

• C.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

• D.

  Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

• E.

  Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

• A. O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.
• B. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.
• C. A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.
• D. A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
• E. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.

Na teoria do risco administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima comprovar a culpa da administração.

• C. Certo
• E. Errado