Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e das diretrizes para aquisição no âmbito de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinale a opção correta.

• A.

  O BIRD poderá manter contato ou correspondência com qualquer licitante durante o processo de avaliação e revisão da licitação.

• B.

  O contrato de repasse é instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• C.

  As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse podem ser realizadas por instituição financeira conveniada com a União.

• D.

  É permitida a celebração de convênios com órgãos da administração pública direta dos estados, desde que o valor seja inferior a R$ 100.000,00.

• E.

  O BIRD não procederá à revisão prévia dos contratos sujeitos a ele.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivo Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.

• E. Errado
• C. Certo

Os serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos. Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A concessão não precisa ser formalizada por contrato administrativo.
• B. A concessão poderá ser realizada com pessoas físicas.
• C. A concessão de serviços exige autorização legislativa.
• D. A licitação para a concessão poderá ser realizada por tomada de preço.
• E. A licitação para a concessão poderá ser realizada por qualquer modalidade.

Acerca do ato administrativo:

• A. válido é o ato administrativo que não contraria a ordem jurídica.
• B. diz-se perfeito o ato administrativo editado conforme a Constituição Federal.
• C. perfeição e validade do ato administrativo possuem o mesmo significado.
• D. invalidação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência.