Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
• B. As licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
• C. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
• D. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. No caso de obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário é seu adversário político. Considerando a possibilidade de a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto afirmar que

• A. se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configuração de abuso de poder.
• B. para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.
• C. se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.
• D. o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.
• E. para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

O projeto básico compõe-se de elementos necessários e suficientes para caracterização da obra ou serviço, com exceção de

• A.

  descrição do objeto.

• B.

  especificação dos serviços a serem executados.

• C.

  especificação dos materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados.

• D.

  orçamento detalhado do custo global.

• E.

  descrição dos instrumentos de controle de execução.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva contra o agente causador do dano.

• C. Certo
• E. Errado

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. Considere que determinado órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso, se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um fornecedor que não tenha participado da licitação anterior.

• C. Certo
• E. Errado

A inexecução do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte, sendo justificável quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, que onerem, retardem ou impeçam a execução normal do contrato. A ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que surge imprevisivelmente na sua execução, dificultando e onerando excessivamente a conclusão do contrato, denomina-se:

• A.

  força maior

• B.

  caso fortuito

• C.

  fato da administração

• D.

  interferência imprevista

• E.

  fato do príncipe

O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se

• A. ato pendente
• B. ato inválido
• C. ato composto
• D. ato imperfeito
• E. ato consumado

Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.

• B.

  A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.

• C.

  O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.

• D.

  As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.

• E.

  Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.