Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.

• A.

  Correta a assertiva

• B.

  Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque ela está jurisdicionada à justiça comum.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque ela não é da Administração Indireta

• E.

  Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público e jurisdicionada à justiça comum.

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

• A.

  os casos de rescisão.

• B.

  os direitos das partes.

• C.

  os valores das multas cabíveis.

• D.

  os casos de suas alterações

• E.

  as penalidades aplicáveis.

A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,

• A.

  depende sempre de licitação.

• B.

  depende sempre de concorrência.

• C.

  não admite dispensa de licitação

• D.

  não admite inexigibilidade de licitação

• E.

  admite dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Nos procedimentos licitatórios, dos atos da Administração, que resultarem em anulação ou revogação da licitação, é cabível recurso, no prazo de

• A.

  3 dias.

• B.

  5 dias.

• C.

  10 dias.

• D.

  15 dias

• E.

  30 dias.

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

• A.

  três cargos/empregos de médico

• B.

  três cargos/empregos de professor

• C.

  dois cargos/empregos de professor.

• D.

  dois cargos/empregos comissionados de confiança.

• E.

  dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

• A.

  readaptação

• B.

  recondução.

• C.

  redistribuição

• D.

  remoção.

• E.

  transferência.

De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de

• A.

  5 dias

• B.

  10 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  20 dias

• E.

  30 dias

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União

• A.

  restringe-se à Administração Pública Federal Direta.

• B.

  restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo.

• C.

  abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

• D.

  alcança toda a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

• E.

  abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:

• A.

  velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo.

• B.

  determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo.

• C.

  a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

• D.

  dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Com relação ao meio ambiente, estão corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A.

  Efeito estufa é o nome dado ao fenômeno de aquecimento da atmosfera terrestre.

• B.

  O Protocolo de Kyoto prevê a redução das taxas de emissão de gases na atmosfera.

• C.

  A ecologia é um ramo da biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o ambiente.

• D.

  Um dos efeitos do degelo nas calotas polares é a redução do nível de água dos oceanos.