Questões de Direito Administrativo do ano 2001

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas: assim vige o princípio da dualidade de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle hierárquico resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos, em que os inferiores estão subordinados aos superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou pelo órgão responsável pela atividade controlada, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle de mérito é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

Por meio do controle administrativo, a administração pode apenas revogar os seus próprios atos.

• C. Certo
• E. Errado

O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público; na hipótese em análise, esse princípio foi frontalmente violado.

• C. Certo
• E. Errado

O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

Na hipótese, também haveria ato de improbidade, em tese, se o governador tivesse realizado concurso interno entre os agentes policiais aptos para o cargo de delegado.

• C. Certo
• E. Errado

O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

Só a violação de regra legal positivada enseja a improbidade administrativa. Portanto, atos de agente público que violem os princípios gerais da administração pública, não acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado