Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

• C. Certo
• E. Errado

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

Todo procedimento de concessão ou permissão de serviços públicos requer a prévia autorização pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam

• A. exceção de contrato não cumprido.
• B. cláusulas exorbitantes.
• C. a teoria da imprevisão.
• D. a recomposição de preços.
• E. variação de quantidades.

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os agentes públicos, com ou sem remuneração, nomeados, designados ou contratados pela administração pública, estão fora da esfera de efeitos e sanções previstos na legislação referente à improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Não há como extrair do texto a determinação de princípios que orientem o controle da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as finalidades institucionais dos sistemas de controle externo dos Poderes da União, previstas expressamente na Constituição, não se inclui a de

• A.

  exercer o controle das operações de crédito.

• B.

  exercer o controle dos haveres da União.

• C.

  apoiar o controle externo.

• D.

  avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos, por entidades de direito privado.

• E.

  examinar os planos e programas nacionais e regionais previstos na Constituição.

Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa

• a.

  sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.

• b.

  pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.

• c.

  está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.

• d.

  está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.

• e.

  pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

A produção de energia elétrica, seja ela hidrelétrica ou termelétrica, é considerada atividade sujeita à competição.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

As empresas produtoras de energia elétrica, sejam elas hidrelétricas ou termelétricas, necessitam de concessão de uso de bem público, como prevê a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado