Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Em face da autuação por prática de calçamento de notas fiscais, a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento do teor do auto de infração, deverá revogar o despacho, de ofício, uma vez que o fato é qualificado como crime.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do estado entrou com ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídico-filosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O dono de uma lanchonete resolveu ampliar seu negócio, colocando mesas e cadeiras na rua e na calçada de seu estabelecimento. Na prefeitura da cidade, recebeu a informação de que deveria solicitar autorização administrativa para tal ato. Nesse caso, a forma correta de utilização dos bens públicos é a indicada pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estado-membro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A desafetação de bem público decorre de:

• A.

  ato jurídico ou de lei

• B.

  lei formal, exclusivamente

• C.

  ato jurídico, necessariamente

• D.

  lei, de ato jurídico ou de fato jurígeno

O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado estabelece número máximo para contratações. Assinale a alternativa incorreta, prevista no regime:

• A.

  20% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 30 funcionários.

• B.

  50% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 50 funcionários.

• C.

  35% do número de trabalhadores, para parcela entre 50 e 199 funcionários.

• D.

  20% do número de trabalhadores, para parcela acima de 200 funcionários.

• E.

  Alternativas "b" e "d" estão corretas.

No contrato de trabalho por prazo determinado estão garantidas as estabilidades provisórias de :

• A.

  dirigente sindical e políticos.

• B.

  gestante e dirigente sindical, ainda que suplente.

• C.

  dirigente sindical e médicos.

• D.

  gestantes e médicos.

• E.

  profissional liberal e suplente de dirigente sindical

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública tem prerrogativa para alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária são modalidades de garantia que o contratado pode escolher, se lhe for exigido pela autoridade competente e se estiver previsto no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de concorrência e tomada de preços, o instrumento de contrato é obrigatório.

• C. Certo
• E. Errado