Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

• A. se todas estiverem corretas;
• B. se apenas uma estiver correta;
• C. se apenas duas estiverem corretas;
• D. se apenas três estiverem corretas;
• E. se apenas quatro estiverem corretas.

A desapropriação por utilidade pública deverá:

• A. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• B. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• C. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;
• D. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;
• E. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

Com relação às normas constitucionais relativas ao orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

 II. O Poder Executivo publicará, trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. As emendas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Uma empresa já contratada anteriormente pela prefeitura de um município para a execução de serviços de limpeza em prédios públicos não terá preferência em relação às demais em novo procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Para assegurar o legítimo cumprimento da proposta mais vantajosa para a administração pública, terão as comissões de licitação autonomia e independência para alterar o edital.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

O princípio da publicidade dos atos da administração pública não é extensivo aos atos procedimentais da licitação, que são sigilosos em todas as suas fases.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Uma vez constituída a comissão de licitação, seus membros não poderão ser substituídos em nenhuma hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Se uma autarquia municipal pretende promover uma licitação na modalidade de concurso, deve fornecer previamente aos interessados o regulamento próprio que indique a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

O concurso a que se refere a Lei n.º 8.666/1993 deve ser julgado por uma comissão permanente, formada exclusivamente por servidores públicos com reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame.

• C. Certo
• E. Errado