Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública:

• A.

  legalidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  liberdade das formas;

• D.

  publicidade;

• E.

  eficiência.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:

• A.

  razoabilidade

• B.

  publicidade

• C.

  igualdade

• D.

  eficiência

Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são:

• A.

  legalidade e motivação.

• B.

  motivação e razoabilidade.

• C.

  razoabilidade e finalidade.

• D.

  finalidade e impessoalidade.

• E.

  impessoalidade e legalidade.

Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será aplicada em casos de:

• A.

  desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

• B.

  embriaguês habitual.

• C.

  abandono de cargo.

• D.

  delapidação do patrimônio municipal.

• E.

  insubordinação grave em serviço.

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra a probidade na administração, o presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata-se, na hipótese, de um controle legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando, inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus à reparação civil do dano

• C. Certo
• E. Errado

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,

• A.

  prescreve em cinco anos.

• B.

  caduca em dois anos.

• C.

  prescreve em três anos.

• D.

  caduca em dez anos.

• E.

  é imprescritível.

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

• a.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• b.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• c.

  em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• d.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

• e.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.