Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Não é permitida a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.

Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

• A. o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;
• B. o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;
• C. o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;
• D. a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;
• E. a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

Assinale qual das alternativas abaixo não incorre na penalidade de demissão:

• A.

  abandono de cargo.

• B.

  aplicação irregular.

• C.

  desobediência (falta de cumprimento dos deveres).

• D.

  insubordinação grave em serviço.

• E.

  incontinência pública e escandalosa.

Ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízo. Este conceito define:

• A. Reintegração.
• B. Reaproveitamento.
• C. Vacância.
• D. Reversão de demissão.
• E. Readmissão.

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Se o prefeito do município de Rio Grande decidir vincular os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo ao regime geral de previdência social, ele deverá, para atingir esse objetivo, publicar um decreto extinguindo o regime próprio de previdência social de Rio Grande.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade do servidor público decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública é extensiva no âmbito civil, penal e administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

O pessoal admitido para emprego público na administração federal direta terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

É permitido submeter ao regime de emprego público, por órgão, no máximo a metade dos cargos públicos de provimento em comissão

• C. Certo
• E. Errado