Questões de Direito Administrativo do ano 2003

De acordo com o artigo 13º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são considerados serviços técnicos profissionais especiali-zados os trabalhos relativos a, EXCETO:

• A.

  Pareceres, perícias e avaliações de bens imóveis.

• B.

  Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

• C.

  Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

• C.

  É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida.

• D.

  O edital indicará obrigatoriamente o objeto da licitação, em descrição su-cinta e clara.

De acordo com o artigo 22º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:

• A.

  Convite

• B.

  Alienação

• C.

  Concurso

• D.

  Leilão

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

• A.

  I e III estão corretas;

• B.

  I e IV estão corretas;

• C.

  I e IV estão corretas;

• D.

  III e IV estão corretas;

• E.

  I e II estão corretas.

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública é o(a):

• A.

  concurso;

• B.

  leilão;

• C.

  pregão;

• D.

  tomada de preços;

• E.

  concorrência.

O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação na

• A.

  comissão permanente de orçamento.

• B.

  mesa da Casa.

• C.

  comissão de constituição e justiça.

• D.

  primeira discussão em plenário.

• E.

  segunda discussão em plenário.

O projeto do plano plurianual de um mandato presidencial com duração de quatro exercícios financeiros, encaminhado para o Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do seu primeiro exercício financeiro, devolvido para sanção quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa e sancionado no prazo, será aplicado por

• A.

  48 meses.

• B.

  42 meses.

• C.

  36 meses.

• D.

  24 meses.

• E.

  12 meses.

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

Agentes públicos podem ser todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira transitória ou definitiva, do exercício de alguma função estatal, enquanto agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de funções constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

As entidades autárquicas diferem das fundacionais, pois estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

O governo e a administração pública são criações concretas presentes na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, cuja atuação dá-se por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas, nos centros de decisões, que são os órgãos, e nos agentes.

• C. Certo
• E. Errado