Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o diretor da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR solicitasse a uma secretária da referida faculdade que realizasse uma ligação telefônica para a reitoria da UnB, esse pedido configuraria exercício do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o coordenador de graduação da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR editar um regulamento que estabeleça os parâmetros formais a serem observados na elaboração de trabalhos acadêmicos, a edição dessa norma implicará exercício de poder normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Implementada a Reforma Administrativa a partir da Emenda Constitucional n.º 19/98, mudanças significativas foram impostas a vida do servidor público. Partindo desta premissa, aponte a alternativa incorreta no nosso atual sistema vigente:

• A.

  O Defensor Público é exclusivamente remunerado por subsídio

• B.

  A EC 19/98 extinguiu, do artigo 39 da CF/88, o princípio da isonomia de vencimentos e introduziu o regime de subsídios para algumas categorias de agentes públicos.

• C.

  Não mais se assegura isonomia aos inativos e pensionistas.

• D.

  Fica extinto o antigo sistema remuneratório dos parlamentares federais, para quem fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, recebendo, os mesmos, seus subsídios em parcela única.

• E.

  Servidores públicos organizados em carreira poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídios, conforme dispõe o art.39, § 8º da CF/88.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de

• A.

  40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

• B.

  40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

• C.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

• D.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

• E.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 10 horas.

O Artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação", a modalidade de licitação denominada:

• A.

  leilão;

• B.

  concurso;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preços;

• E.

  concorrência.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

• C. Certo
• E. Errado