Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve-se observar a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, que devem estar fixadas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

A empresa responsável pela elaboração do projeto básico de uma obra de engenharia pode participar da execução da obra, desde que, na elaboração do projeto, a empresa tenha atuado em consórcio com outras empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Afirmar que a empresa foi inabilitada significa asseverar que a sua proposta foi desclassificada por estar em desacordo com os critérios definidos no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A inabilitação da referida empresa caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei e o edital estabelecem a ordenação a ser observada no procedimento da licitação como um todo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei não impõe que os pagamentos devidos pela administração atentem para a ordem cronológica das exigibilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

Como regra de boa administração e de economia, a licitação deverá processar-se no local onde tiver sede a repartição interessada, objetivando, entre outros, evitar deslocamentos, custeados pelo cofre público, de funcionários envolvidos no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A comissão de licitação não dispõe de discricionariedade para alterar as condições estabelecidas no edital no referente aos limites para recebimento dos envelopes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

Se determinada licitação foi revogada pelo poder Judiciário, por infringência à lei, em que ficou demonstrada de forma clara a ilegalidade, a revogação tem efeito ex tunc, isto é, os seus efeitos retroagem às origens do ato anulado.

• C. Certo
• E. Errado

Como critério de desempate em um processo de licitação de bens e serviços, em igualdade de condições, deverá ser assegurada preferência

aos bens produzidos no país, por terem prioridade sobre os gerados por empresas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado