Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,

• A.

  passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de reti-ratificação.

• B.

  razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial.

• C.

  sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato.

• D.

  admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato.

• E.

  não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

• A.

  um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

• B.

  uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

• C.

  o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

• D.

  uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

• E.

  a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considera-se

• A.

  proposta.

• B.

  compra.

• C.

  contrato.

• D.

  serviço.

• E.

  tomada de preços.

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,

• a.

  não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim de falha na definição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento licitatório.

• b.

  somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuência expressa da contratada.

• c.

  poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentual suprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objeto.

• d.

  poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcela suprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato.

• e.

  somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuência expressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado.

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:

• A.

  Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado.

• B.

  Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.

• C.

  Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado.

• D.

  A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo.

• E.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:

• A.

  Fato do príncipe

• B.

  Força maior.

• C.

  Fato da administração.

• D.

  Caso fortuito.

• E.

  Interferência imprevista.

Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

• A.

  Aos contratos de obras públicas.

• B.

  Aos contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual.

• C.

  Aos contratos de aquisição de equipamentos e programas de informática.

• D.

  Aos contratos de aquisição de hortifrutigranjeiros e outros produtos perecíveis.

• E.

  Aos contratos de publicidade.

Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:

• A. caducidade;
• B. reversão;
• C. encampação;
• D. rescisão;
• E. contraposição.

Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

• a.

  instituição de fundos especiais previstos em lei.

• b.

  vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

• c.

  garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

• d.

  contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.

• e.

  garantia prestada por organismos internacionais.

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado