Questões de Direito Administrativo do ano 2005

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral do ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Os contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. A abrangência da legislação acerca de licitações e contratos compreende a administração direta e as entidades da administração indireta de direito público dos três poderes e das três esferas da administração. As entidades da administração indireta regidas pelas normas do direito comercial adotarão regras próprias e independentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

 I - o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 da Lei 8.666/93 é exemplificativo;

II - o rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei 8.666/93 é taxativo;

III - o administrador público é proibido de realizar licitação nas hipóteses de dispensa;

IV - a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

A licitação deserta, em que existem interessados e as propostas são superiores ao preço de mercado, e a licitação frustrada, em que não aparecem interessados, são hipóteses de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

É legal a contratação de serviços advocatícios, para as causas em geral, com base na inexigibilidade de licitação por notória especialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

Considere que a Fundação Universidade de Brasília pretende adquirir material químico para o seu laboratório de físico-química, com o intuito de aplicá-los em uma pesquisa financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Nessa hipótese, a aquisição desse material pode ser feita com dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição;

• B.

  na dispensa de licitação, a competição entre os licitantes em tese é possível, mas o legislador entendeu que a licitação não deveria ser realizada;

• C.

  o julgamento das propostas apresentadas na licitação será feito necessariamente através de critérios objetivos;

• D.

  a licitação não pode ser revogada, mas somente anulada;

• E.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao dever de licitar.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

A administração pode comprar, por dispensa de licitação, hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pelo tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, desde que seja com base no preço do dia.

• C. Certo
• E. Errado