Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A investidura em cargos ou empregos na administração pública direta e indireta depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O contrato de trabalho que ignora essa exigência é nulo de pleno direito, embora, segundo a jurisprudência, produza todos os efeitos como se válido fosse, de modo que o trabalhador terá direito às parcelas trabalhistas na integralidade, tais como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

• A. os serviços de utilidade publica são aqueles caracterizados por sua essencialidade e necessidade;
• B. os serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente à sociedade, e que por sua essencialidade são privativos do Poder Público;
• C. a segurança e a saúde pública são serviços impróprios do Estado
• D. apenas a segurança é um serviço público próprio do Estado;
• E. os serviços impróprios são prestados gratuitamente pelo Estado.

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.

Toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos é construída sobre o conceito de Estado, razão pela qual o estudo da administração pública deve partir desse conceito.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n^o 8.987/95, na concessão de serviço público

• A.

  há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

• C.

  é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

• D.

  os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• E.

  a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

• B.

  A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• C.

  Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

• D.

  A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

• E.

  No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, denomina-se:

• A.

  Caducidade

• B.

  Anulação

• C.

  Rescisão

• D.

  Encampação

• E.

  Reversão

Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.

A fiscalização das contas das prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno, representado pelos tribunais de contas municipais, e de controle externo, representado pelo Ministério Público estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

• A.

  há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

• C.

  é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

• D.

  os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• E.

  a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

Consoante a Lei no 11.079/04, as parcerias públicoprivadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante

• A.

  consórcio administrativo.

• B.

  contrato de concessão.

• C.

  convênio.

• D.

  permissão de serviço público.

• E.

  autorização de serviço público.

Há, no mundo, quatro diferentes modos de ver o "consumidor ou cliente" de serviços públicos.
Todas as alternativas abaixo dizem respeito a estes modos, EXCETO:

• A.

  consumidores vistos como "beneficiários" dos serviços.

• B.

  cidadãos vistos como contribuintes que buscam eficiência.

• C.

  consumidores como "administradores-executivos" do bem público.

• D.

  clientes entendidos como "parceiros" na provisão de serviços públicos.