Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será

• A.

  subjetiva.

• B.

  aquiliana.

• C.

  subsidiária à do poder concedente.

• D.

  solidária à do poder concedente.

• E.

  objetiva.

Em caso de omissão, o Estado responderá

• A.

  solidariamente.

• B.

  subsidiariamente.

• C.

  supletivamente.

• D.

  subjetivamente.

• E.

  pelo excesso.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O homicídio de preso cometido por outro detento no interior de delegacia localizada no município de Cristalândia – TO implicará responsabilização civil do estado do Tocantins sob a forma subjetiva, pela omissão do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.

• C. Certo
• E. Errado

O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de perícias científicas (CPC) para exame de corpo de delito, escoltado por policiais. Após realizada a perícia, no caminho de volta ao presídio, Lucas fugiu com a ajuda de seus comparsas. Alguns anos depois, Lucas invadiu a casa de Maria, aproveitando-se do corte de energia elétrica em face de não-pagamento de tarifa, para furtar uma televisão e, na ação, acabou matando Maria. A família de Maria ingressou com ação de responsabilidade civil objetiva contra o estado da federação. Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.

• A. Não há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de acordo com o princípio da causa adequada e entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina.
• B. De acordo com o princípio da autotutela, o resultado da perícia somente poderá ser alterado diante da existência de vício de ilegalidade, por meio de decisão judicial.
• C. De acordo com a lei de regência, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica não poderia ter suspendido esse serviço público por falta de pagamento.
• D. Contra laudo pericial desfavorável cabe mandado de segurança.

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A teoria do risco integral jamais foi acolhida em quaisquer das constituições republicanas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. No atual estágio da doutrina da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais.

• C. Certo
• E. Errado