Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Considere as afirmativas abaixo a respeito do provimento de cargo público.

I. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contados da data da posse.

II. A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos.

III. Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. A reversão e o aproveitamento não são formas de provimento de cargo público.

De acordo com a Lei no 8.112/90 é correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  III e IV.

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

• A.

  A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

• B.

  Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

• C.

  A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

• D.

  Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

• E.

  Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

O Administrador Público ao observar que determinado servidor público deixou de desempenhar, reiteradamente, suas atribuições com dedicação, passando a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres, resolve instaurar processo disciplinar tendo em vista a violação do princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência
• C. continuidade.
• D. impessoalidade.
• E. legalidade.

Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será

• A.

  reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• B.

  exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

• C.

  revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• D.

  removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

• E.

  reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Madalena, na qualidade de servidora pública federal, é reincidente de duas faltas punidas com advertência. Diante disso, foi agora punida com suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias. Entretanto, sempre demonstrou eficiência, prestando serviços com dedicação. Nesse caso, havendo conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser

• A.

  interrompida por período não superior a 30 (trinta) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi superior a 30 (trinta), e igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

• B.

  interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

• C.

  substituída pela multa correspondente a 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a cumprir metade da jornada de trabalho.

• D.

  convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.

• E.

  reduzida pela metade, mas com fixação de uma multa, também na base de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, podendo a servidora permanecer no serviço se solicitada pela chefia.

Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,

• A.

  a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.

• B.

  a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.

• C.

  a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.

• D.

  uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

• E.

  a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a

• a.

  quarenta horas; e seis e oito horas.

• b.

  quarenta horas; e seis e dez horas.

• c.

  quarenta e seis horas; e seis e dez horas.

• d.

  quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.

• e.

  quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

É possível a reversão do ex-servidor estável, aposentado vonluntariamente, se houver interesse da administração e quando houver vaga, desde que a aposentadoria não tenha ocorrido há mais de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O servidor pode substituir outro servidor que ocupe cargo efetivo ou em comissão. Nesse caso, o substituto fará jus à remuneração do cargo somente se a substituição for por período superior a 30 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado