Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Tendo em vista as situações de acumulação remunerada de cargos públicos, analise:

I. A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não estará obrigado, em qualquer hipótese, a afastar-se desses cargos efetivos.

III. A proibição de acumular não se estende, dentre outros casos, a empregos em sociedade de economia mista dos Territórios federais.

IV. O servidor não poderá, de regra, exercer mais de um cargo em comissão.

Diante disso, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão de ter aplicado de forma irregular dinheiros públicos. Neste caso, Diego

• A. não poderá retornar ao serviço público federal, pelo prazo de dez anos.
• B. estará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
• C. não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa vedação legal.
• D. estará incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública federal, pelo prazo de quinze anos.
• E. estará impedido de ocupar cargo ou função pública federal, pelo prazo de sete anos.

Funcionário que modifica ou altera sistema de informações, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de

• A.

  de dois terços até o dobro.

• B.

  de um terço até o dobro.

• C.

  de dois terços até metade.

• D.

  um terço até metade.

• E.

  de metade até três quartos.

No que se refere aos servidores público federais, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

• B.

  O servidor que estiver cedido a outro órgão terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, a contar da publicação do ato que determina o seu retorno ao cargo para retomar o desempenho das atribuições do cargo efetivo, sem se considerar o prazo razoável necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C.

  O servidor que não for aprovado no estágio probatório será demitido por meio de processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

• D.

  Na vacância, sendo o servidor efetivo, ele terá o direito de ser reconduzido ao cargo de origem, caso não seja aprovado no estágio probatório, ao contrário do que ocorre com a exoneração, ato que não lhe confere tal direito.

• E.

  Prescreve em 5 anos o direito de o servidor requerer revisão dos atos que não afetem seu interesse patrimonial.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio

• A. para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• B. para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• C. apenas para ajustamento de lotação, mas facultados os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.
• D. apenas para ajustamento de lotação, mas facultados os casos de reorganização de órgão ou entidade.
• E. para atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que haja efetivo interesse da administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu Capítulo III, Seção III, os Serviços Públicos serão prestados, preferencialmente, pela administração direta ou indireta, ou por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas. Conforme este conceito podemos afirmar que:

• A.

  é vedado a servidor que exerça cargo de confiança, em comissão ou de chefia, da administração pública direta ou indireta, integrar conselho de empresa fornecedora, ou que mantenha qualquer modalidade de contrato com o Estado.

• B.

  independente de débito com o fisco, a pessoa física ou jurídica poderá contratar com Poder Público, ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  não há obrigatoriedade de publicação dos contratos realizados com a administração pública no Diário Oficial do Estado.

• D.

  a descentralização da prestação de serviços públicos a autarquias e entidades paraestatais se dará de acordo com a conveniência ou necessidade da administração pública estadual.

No que diz respeito ao servidor público civil do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que

• A.

  Reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

• B.

  Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade;

• C.

  Em nenhuma hipótese o servidor aposentado poderá retornar à atividade.

• D.

  Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, sem ressarcimento dos direitos e vantagens.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Tratando-se dos servidores públicos estaduais civis, e observando as disposições da Lei nº 1.102/90, assinale a alternativa correta:

• A.

  Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.

• B.

  Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.

• C.

  Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.

• D.

  Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• E.

  O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.

De acordo com a Lei nº 1.102/90, o cônjuge varão poderá gozar de licença paternidade pelo prazo de:

• A.

  120 (cento e vinte) dias, contados da data do nascimento do filho

• B.

  10 (dez) dias, contados da data do nascimento do filho.

• C.

  05 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho.

• D.

  08 (oito) dias, contados da data do nascimento do filho.

• E.

  03 (três) dias, contados da data do nascimento do filho.

É proibido ao servidor público estadual, exceto:

• A.

  Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

• B.

  Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.

• C.

  Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

• D.

  Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

• E.

  Prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.