Questões de Direito Administrativo do ano 2008

O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência.

II – multa.

III – suspensão.

IV – cassação.

V - declaração de inidoneidade.

VI – indenização.

Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:

• A.

  apenas I, V e VI;

• B.

  apenas II, III, V e VI;

• C.

  apenas IV, V e VI;

• D.

  apenas V;

• E.

  apenas VI;

Uma concessão é um contrato entre o poder público e uma empresa de direito privado, denominada concessionária. Nesses contratos, o poder público é também denominado:

• A.

  autoridade fiscal;

• B.

  autoridade cedente;

• C.

  outorgante especial público;

• D.

  poder concedente;

• E.

  representante público.

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo. Para tanto, essas entidades devem ter celebrado contrato de gestão com o respectivo ministro supervisor e ser responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios básicos da administração pública:

• A.

  legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

• B. legalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.
• C.

  razoabilidade e proporcionalidade, apenas.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue os itens de 81 a 92.

Na execução dos contratos entre administração e particulares, em caso de inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da sua execução, não há transferência de ônus à administração pública e o objeto do contrato não é onerado.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Para se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspondências às previsões do projeto básico ou executivo dessa obra.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres.

_{Conserve a praça. Ela é nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que faz}

Acerca da situação descrita e de acordo com os princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da eficiência terá sido respeitado na construção da nova praça caso o agente público tenha realizado suas atribuições dentro da legalidade e com presteza, a despeito da perfeição e do seu rendimento funcional no desenvolvimento da obra realizada.

• B.

  O prefeito Dr. Odorico, caso não exista dispositivo legal que proiba a troca dos terrenos e a construção da praça, terá agido de acordo o princípio da legalidade.

• C.

  A divulgação do nome do prefeito visa atender ao princípio da publicidade, que assegura a todos os administrados ter ciência de quem é o responsável pela obra.

• D.

  Fica patente, no caso relatado, a violação do princípio da impessoalidade.

Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando ações e omissões que atentam contra os princípios de administração pública:

A seqüência está correta em:

• A.

  V, V, F, F

• B.

  V, V, V, F

• C.

  V, V, V, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, F, V, V

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atribuível às pessoas jurídicas de direito privado, requer que tais organizações não tenham fins lucrativos ou que, tendo-os, elas não distribuam os resultados aos seus dirigentes e os apliquem preferencialmente na consecução do respectivo objeto social.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − Oscip é

• A.

  o Contrato de gestão.

• B.

  o Convênio.

• C.

  o Acordo de Programa.

• D.

  a Concessão de serviço público.

• E.

  o Termo de parceria.