Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilícitos originou-se de um projeto de artigos elaborado pela Comissão de Direito Internacional da ONU.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil é parte, estabelece o princípio da responsabilidade absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

 I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

 IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria

Nesses casos, APENAS são corretos :

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Considerando a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que, em um acidente de trânsito, o condutor do veículo e a vítima sejam servidores públicos. Nessa situação, descabe a responsabilização do Estado pelos danos causados, pois, apesar de estar definido na Constituição Federal que o Estado deve responder pelos danos causados por seus agentes a terceiro, não é possível enquadrar servidor público em tal conceito.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Na situação em que um detento mate um outro que estava recolhido na mesma carceragem, não há razão para se aventar a responsabilidade objetiva do Estado, pois o dever de guarda da administração pública não chega a configurar a assunção do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

No caso de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil da administração pública ocorre na modalidade subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado