Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada.

Joana, servidora pública federal já estável, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de analista do TCU. Tomou posse há um ano e meio e requereu licença para tratar de assuntos particulares. Nessa situação, o pedido de Joana será concedido a critério da administração, conforme sua conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

O servidor que está em débito com a administração e se aposenta tem prazo de 60 dias para quitar a dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

Antes da aplicação de uma penalidade deve ser sempre assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens de 71 a 75.

A penalidade de demissão, na espécie, não poderia ter sido aplicada administrativamente, já que precrita em 20 de março de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
• B. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• C. os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
• D. o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
• E. se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Em matéria de processo administrativo disciplinar é certo que,

• A.

  será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

• B.

  a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.

• C.

  pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.

• D.

  a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.

• E.

  após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível

A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

• A.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.

• B.

  não excederá sessenta dias, admitida a sua prorrogação por até trinta dias.

• C.

  será de noventa dias improrrogáveis, tendo em vista a natureza do fato.

• D.

  será de sessenta dias improrrogáveis, face a gravidade do fato.

• E.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá ser requerida

• A.

  pelo respectivo tutor.

• B.

  pelo respectivo curador.

• C.

  pela chefia administrativa imediata.

• D.

  sempre pela autoridade administrativa competente.

• E.

  por outro servidor, mas da mesma hierarquia.

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado