Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

• E. Errado
• C. Certo

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  O servidor tem direito a adicional de tempo de serviço, devido à razão de 5% para cada período de 5 anos de serviço público efetivo.

• B.

  A realização de trabalhos, com habitualidade, em locais em contato permanente com substâncias tóxicas autoriza a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

• C.

  A realização de serviço noturno autoriza a majoração em 50% do valor-hora de trabalho, incidente sobre os vencimentos.

• D.

  O adicional de serviço extraordinário está limitado a duas horas semanais.

• E.

  O pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

• B.

  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

• C.

  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

• D.

  Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

• E.

  É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.

• D.

  O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.

• E.

  O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas

• A.

  por motivo de convocação para o serviço eleitoral.

• B.

  por motivo de calamidade pública.

• C.

  a pedido do servidor, por motivos pessoais.

• D.

  por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.

• E.

  no caso de convocação para júri.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O valor da remuneração do cargo em comissão que Maria passou a receber não integra a base de cálculo da contribuição social dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas as seguintes afirmativas, exceto:

• A.

  as gratificações e as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

• B.

  a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento;

• C.

  o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos;

• D.

  não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

• E.

  no caso de exoneração, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado