Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

• B.

  O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

• C.

  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

• D.

  Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

• E.

  O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser

• A.

  reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

• B.

  aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• C.

  reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• D.

  revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

• E.

  readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.

• B.

  Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

• C.

  Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

• D.

  Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é:

• A.

  mínima de vinte e um anos;

• B.

  mínima de dezoito anos;

• C.

  mínima de dezesseis anos;

• D.

  máxima de sessenta anos;

• E.

  máxima de sessenta e cinco anos.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, terá de prazo, contados da publicação do ato, de acordo com a lei 8.112, de 1990:

• A.

  no mínimo cinco e no máximo trinta dias;

• B.

  no mínimo cinco e no máximo vinte dias;

• C.

  no mínimo dez e no máximo trinta dias;

• D.

  no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias;

• E.

  no mínimo dez e no máximo vinte dias.

A forma de provimento dos cargos públicos que NÃO se compatibiliza com o princípio meritocrático é a(o)

• A.

  ascensão.

• B.

  reintegração.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.

Interessada em ingressar no serviço público, Marta investigou, na legislação específica, informações a esse respeito, concluindo que

• A.

  os cargos públicos somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• B.

  o provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

• C.

  os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, não podendo ser providos por estrangeiros.

• D.

  a lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• E.

  a nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.