Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, caberá ao setor de recursos humanos da entidade adotar as medidas necessárias à(ao)

• A.

  reversão do servidor, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

• B.

  recondução do servidor, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• C.

  readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

• D.

  reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  aproveitamento do servidor em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

• A.

  readaptação

• B.

  reversão

• C.

  progressão

• D.

  aproveitamento

• E.

  recondução

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

• A.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

• B.

  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.

• D.

  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.

• E.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

• A.

  de autarquia federal.

• B.

  de órgão integrante da administração pública direta estadual.

• C.

  de empresa pública.

• D.

  de sociedade de economia mista.

• E.

  de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

• D.

  Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

• E.

  Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

• A.

  demitido.

• B.

  exonerado de ofício.

• C.

  aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.

• D.

  posto em disponibilidade.

• E.

  removido.

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

• B.

  O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

• C.

  O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

• D.

  A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• E.

  Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.

• B.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C.

  O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

• D.

  O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

São formas de provimento de cargo público, EXCETO

• A.

  reversão.

• B.

  recondução.

• C.

  progressão.

• D.

  aproveitamento.