Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

• C. Certo
• E. Errado

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objeto da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação destina­se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Nesse sentido, quando da igualdade de condições ou propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços, em escala de prioridade, àqueles:

• A.

  produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• B.

  produzidos ou prestados por empresas estrangeiras sediadas no país.

• C.

  produzidos no país.

• D.

  produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• E.

  produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais.

Leia o trecho, referente às obras do Rodoanel, em São Paulo

A viabilização da construção do Rodoanel ocorreu a partir dos investimentos realizados pelos governos federal e estadual, além da articulação destes junto à iniciativa privada. Para implementação e manutenção dessas estruturas, o governo estadual paulista fornecerá a concessão do espaço, mediante a aplicação de um modelo licitatório que, de acordo com a Lei n° 8.666/93, está representado pela modalidade:

• A.

  Convite.

• B.

  Tomada de Preços.

• C.

  Concurso.

• D.

  Leilão.

• E.

  Concorrência.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.

• C. Certo
• E. Errado

A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de

• A.

  celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.

• B.

  rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.

• C.

  fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• D.

  prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.

• E.

  modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.