Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

• B.

  O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.

• C.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, leilão e pregão, sendo facultativo na dispensa e na inexigibilidade.

• B.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, pela obrigação de fiscalização.

• C.

  É motivo de rescisão contratual a suspensão da execução pelo contratado após o prazo da exceção do contrato não cumprido.

• D.

  O contratado poderá optar pela garantia da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.

Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.

• B.

  Serviços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal.

• C.

  Autarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional.

• D.

  Órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica.

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

• A. Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
• B. O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
• C. A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
• D. Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
• E. A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.

A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

• C. Certo
• E. Errado