Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A Comissão de Licitação de uma fundação pública, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua regularidade fiscal. A decisão da Comissão de Licitação foi pautada no princípio setorial das licitações, conhecido por

• A.

  ampla divulgação da habilitação.

• B.

  exigibilidade de quitação fiscal.

• C.

  lealdade processual.

• D.

  vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  instrumentalidade das formas.

Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições próprias e distintas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de acordos, convênios e contratos.

Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública com instituições particulares, não obedecem às formalidades e requisitos exigidos nos contratos, tais como requerer que a entidade ou o órgão repassador dê ciência à respectiva assembleia ou câmara, após a assinatura do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Na modalidade de Licitações de Concorrência, o valor obrigatório para contratação de obras e serviços de engenharia, em reais, é o valor acima de

• A.

  35.000,00

• B.

  280.000,00

• C.

  650.000,00

• D.

  860.000,00

• E.

  1.500.000,00

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado