Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.
• C. As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.
• E. Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público

• A. tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio da hierarquia.
• B. não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.
• C. deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em qualquer situação.
• D. poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.
• E. deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é inerente à moralidade pública.

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

• A. de Polícia.
• B. hierárquico.
• C. normativo.
• D. regulamentar.
• E. disciplinar.

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que ele seja considerado válido. Asituação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é o conceito de qual desses elementos?

• A. Competência.
• B. Objeto.
• C. Forma.
• D. Finalidade.
• E. Motivo.

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as:

• A. autarquias.
• B. fundações públicas.
• C. empresas públicas.
• D. sociedades de economia mista.
• E. associações públicas.

O Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. O provimento é ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e este pode ocorrer de várias maneiras. Diante deste contexto, quando o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro, situado em classe mais elevada, estamos diante deumcaso de:

• A. ascensão.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. promoção.
• E. transferência.

A Administração Pública é regida por inúmeros princípios, sendo alguns deles expressos na Constituição e outros reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Portanto, para consecução de seus fins, deve se pautar sempre no respeito e obediência a esses princípios. Vamos supor que a Administração Pública cometa um equívoco no exercício de sua atividade. Diante deste erro, ela mesma pode de, ofício, rever esse erro para restaurar a situação de regularidade. Nesta situação, vilumbra-se, principalmente, o princípio da:

• A. autotutela.
• B. indisponibilidade.
• C. continuidade dos serviços públicos.
• D. seletividade.
• E. segurança jurídica.